ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O CONTEÚDO DO DESTAQUE 29 PSL - EMENDA 33

ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O CONTEÚDO DO DESTAQUE 29 PSL - EMENDA 33

Prezado Deputado, Em que pese a louvável intenção do Deputado primeiro signatário da Emenda, em apreço, da maneira como ela está escrita, como uma cópia fiel do art. 142, §3º, que versa sobre os militares federais, ela trará uma confusão dos regimes previdenciários e jurídicos das carreiras civil e militar da União, dos estados e do Distrito Federal.

Deve ser ressaltado, ainda, o ponto problemático de nivelamento de todas as carreiras em regime policial único, dando margem para criar um nivelamento prejudicial de direitos, prerrogativas e de sistema promocional geral pior que os duramente conquistados na União e em vários Estados, notadamente nas polícias de investidura civil.


Respeitosamente é a nossa posição.
Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL do Brasil
Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais - FENEME
Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - FENADEPOL Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF