Comunicado aos Deputados integrantes da CCJ

NÃO VOTE FAVORÁVEL AO RELATÓRIO DA PEC 32/2020 - Reforma Administrativa
Prezado Deputado (a)
A PEC 32, intitulada Reforma Administrativa, apresenta diversas inconstitucionalidades e incompatibilidades com a Constituição Federal e precisa ter seu voto CONTRA.
Além de precarizar plenamente o serviço público, retirando seu caráter essencial e tornando-o subsidiário, apresenta disposições totalmente contrárias ao próprio regime republicano, prevendo a prerrogativa ao Presidente da República de através de Decreto Federal Autônomo criar/extinguir atribuições de órgãos e sobrepor atividade meio em atividades essenciais do Estado, através do princípio da subsidiariedade, por exemplo.
A alegação de que os servidores públicos atuais não serão atingidos não prospera, pois tais dispositivos os alcançarão, ainda que os novos e precários regimes de contratação sejam criados somente após sua aprovação.
Diante do exposto, em nome de milhões de Professores, Médicos, Policiais, Fiscais e inúmeras carreiras que são fundamentais para salvaguardar a população brasileira e a Nação.
Não apenas os servidores públicos mas grande parte da sociedade brasileira não aceitam essa PEC 32, baseada em falsas premissas ideológicas de cunho fiscal e que não atacam os reais privilégios mantidos pelo Estado brasileiro para uma infima minoria nem sequer atingida por vários pontos desta proposta de Emenda.
Pedimos então seu apoio contrário a PEC 32 e que vote contra o relatório do Deputado Federal Darci de Matos na CCJ.
Atenciosamente