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Ação Direta de Inconstitucionalidade da ADEPOL DO BRASIL questiona res

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7592) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra resolução do Conselho Nacional do Mi

29/01/2024

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DECRETO Nº 48.905 DE 18 DE JANEIRO DE 2024

DECRETO Nº 48.905 DE 18 DE JANEIRO DE 2024

ALTERA O DECRETO Nº 46.757, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, PARA INCLUIR OS INSPETORES DE POLÍCIA PENAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENC

23/01/2024

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LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS COMENTADA (2024)

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS COMENTADA”?

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis não é apenas o estatuto legal da corporação. Ela representa o compromis

26/12/2023

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LEI Nº 10.245 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 10.245 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, ALTERAÇÃO DA LEI 8.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SE

21/12/2023

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DECRETO Nº 48.856 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 48.856 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA NOS DIAS 22 E 29 DE DEZEMBRO DE 2023 EM RAZÃO

21/12/2023