COMUNICADO AOS POLICIAIS E DEMAIS CATEGORIAS

COMUNICADO

(SEI 360008/000323/2022)

A Diretora do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, Delegada de Polícia Dra. Renata Costa Pompas, ID. 2.930.426-1, no uso das suas atribuições, COMUNICA aos policiais civis que ingressaram após setembro de 2013, mesmo já sendo servidores públicos anteriormente, que deverão firmar o “TERMO DE OPÇÃO A REGRA PREVIDENCIÁRIA" apresentado na NOTA INFORMATIVA (SEI 360008/000172/2022) publicada a partir do BI nº 39 de 02 de março de 2022, uma vez que o RIOPREVIDÊNCIA levará em conta o ingresso na carreira e não no serviço público, conforme § 7º do art. 5º.” da Emenda Constitucional 90, nos termos da manifestação RIOPREVIDÊNCIA/CCOB no bojo do processo SEI n° 360130/000070/2022.